O Direito Tributário é um ramo normativo que disciplina o ordenamento jurídico das finanças dos Estados e as relações jurídicas decorrentes de sua atividade financeira e que se estabeleceram entre o Estado e o particular.
Uma das suas principais finalidades é combater possíveis abusos por parte do Estado, como manobras políticas e usurpação das riquezas, além de controlar os pagamentos impostos aos contribuintes.
Pela fiscalização exercida do Direito Tributários podemos atuar nas áreas como a Secretaria da Fazenda; a Receita Federal; nos Fóruns; nos Tribunais de Justiça entre outros. Temas como anistia; base de cálculos; constituição de crédito; ICMS; IPTU; Inscrição da dívida ativa; IOF são amparados pelo Direito Tributário.
